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Artigo · há 11 meses

Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador: Uma Breve Análise Comparativa

Por Reinaldo Donegá de Almeida Introdução No complexo universo do Direito Público, a capacidade do Estado de impor sanções a indivíduos e empresas, conhecida como ius puniendi, manifesta-se por meio...
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